AREsp 2478369 - DECISAO

AREsp 2478369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fático-probatória (ausência de prova do pagamento da comissão de corretagem), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial); decisum fundamentado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retenção da comissão de corretagem e ônus da prova do pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fático-probatória (ausência de prova do pagamento da comissão de corretagem), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial); decisum fundamentado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.