AREsp 2452649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas e na cláusula contratual, afastou a aplicação dos arts. 393 e 478 do CC e aplicou o art. 413 do CC para reduzir a multa rescisória de 80% para 40%, conclusão que não comporta reanálise em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPACO ALPHA BARBEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Imprevisão, Força Maior, Multa Rescisória, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Imprevisão Força Maior Multa Rescisória +2 more

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Parties

ESPACO ALPHA BARBEARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 393 e 478 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil para redução de cláusula penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas e na cláusula contratual, afastou a aplicação dos arts. 393 e 478 do CC e aplicou o art. 413 do CC para reduzir a multa rescisória de 80% para 40%, conclusão que não comporta reanálise em recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por ESPACO ALPHA BARBEARIA LTDA.
  • Não se conhece do recurso especial interposto pela parte insurgente.