AREsp 2484583 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, de plano, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83 e, no caso da taxa de fruição, da Súmula 568), e a revisão das decisões exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: Paulo; Autor: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Ativa, Multa Contratual, Arras, Taxa De Fruição/indenização Por Fruição Do Imóvel, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Ilegitimidade Ativa Multa Contratual Arras Taxa De Fruição/indenização Por Fruição Do Imóvel +2 more

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Parties

LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Paulo

Autor

Tiago

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ilegitimidade ativa de Paulo e Tiago
  3. 3 cumulação de arras com multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, de plano, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, suas conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83 e, no caso da taxa de fruição, da Súmula 568), e a revisão das decisões exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.