AREsp 2464306 - DECISAO

AREsp 2464306 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, situação que autoriza a restituição integral das parcelas pagas e afasta a retenção; não sendo possível, nesta instância especial, revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a restituição e o entendimento jurisprudencial de que os juros de mora incidem desde a citação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido não apontou situação concreta além do mero inadimplemento apta a ensejar abalo moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a restituição dos valores e a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Juros De Mora, Restituição De Valores
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ quanto à inadmissão
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição por rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de retenção de parcelas quando a rescisão decorre da culpa do vendedor ou do comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, situação que autoriza a restituição integral das parcelas pagas e afasta a retenção; não sendo possível, nesta instância especial, revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a restituição e o entendimento jurisprudencial de que os juros de mora incidem desde a citação; contudo, afastou-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido não apontou situação concreta além do mero inadimplemento apta a ensejar abalo moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a restituição dos valores e a sucumbência recíproca.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais.
  • Manter a sucumbência recíproca.