AREsp 2192683 - DECISAO

AREsp 2192683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da Lei de incorporações, reconhecendo que o leilão extrajudicial não afasta o direito do comprador de reaver parte das parcelas para evitar enriquecimento ilícito, e que, por se tratar de rescisão motivada pelo inadimplemento do comprador, é legítima a retenção de 20% dos valores pagos, percentual fixado dentro dos parâmetros admitidos pelo STJ (10% a 25%); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: TERESA CRISTINA HASTENREITER DA GRAÇA E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Enriquecimento Ilícito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre Lei De Incorporações, Súmulas Do STJ (543, 83, 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TERESA CRISTINA HASTENREITER DA GRAÇA E MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Lei n. 4.591/1964 versus aplicação do CDC
  3. 3 alcance do art. 63 da Lei 4.591/1964 quanto à restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da Lei de incorporações, reconhecendo que o leilão extrajudicial não afasta o direito do comprador de reaver parte das parcelas para evitar enriquecimento ilícito, e que, por se tratar de rescisão motivada pelo inadimplemento do comprador, é legítima a retenção de 20% dos valores pagos, percentual fixado dentro dos parâmetros admitidos pelo STJ (10% a 25%); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.