AREsp 2489437 - DECISAO

AREsp 2489437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; declarou-se inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial; e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante (empresa administradora hoteleira) por não integrar a cadeia de fornecimento e, portanto, não responder solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora/construtora.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Decadência +5 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da decadência quanto ao direito de pleitear rescisão por vícios construtivos
  2. 2 legitimidade passiva da administradora hoteleira e eventual responsabilidade solidária
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; declarou-se inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial; e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante (empresa administradora hoteleira) por não integrar a cadeia de fornecimento e, portanto, não responder solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora/construtora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial.