AREsp 2510856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é imprópria para exame pelo STJ, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Requerido/recorrido: ANTONIO SOARES CORRÊA; Requerida/recorrida: MARIA ONOFRA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora, Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

ANTONIO SOARES CORRÊA

Requerido/recorrido

MARIA ONOFRA CORRÊA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação do art. 5º, LV, da CF e art. 125 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CDHU para pedido de quitação do débito, atribuição da obrigação à seguradora
  3. 3 Se a morte do mutuário e o acionamento do seguro tornam as prestações posteriores inexigíveis e impedem a rescisão contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é imprópria para exame pelo STJ, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.