REsp 2110844 - DECISAO

REsp 2110844 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para, em síntese, confirmar que a Lei do Distrato não se aplica retroativamente ao contrato anterior à sua vigência; que as arras tinham natureza confirmatória e, portanto, integram as quantias a serem devolvidas (não sendo cabível a retenção integral do sinal); que a taxa de ocupação é indevida em terreno não edificado; que a correção monetária sobre as parcelas restituídas incide a partir de cada desembolso; e que os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os limites e bases do art. 85 do CPC/2015, reduzindo os honorários devidos pela recorrente aos patronos da recorrida para 10,5% do proveito econômico obtido.

Parties
Autora: autora (vendedora); Ré: ré (adquirente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Arrast/arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Do Distrato (lei 13.786/2018)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Arrast/arras Confirmatórias Cláusula Penal Taxa De Ocupação +3 more

Case Brief

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Parties

autora (vendedora)

Autora

ré (adquirente)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.786/2018 em contratos anteriores
  2. 2 natureza jurídica das arras (confirmatória vs penitencial) e possibilidade de retenção
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para, em síntese, confirmar que a Lei do Distrato não se aplica retroativamente ao contrato anterior à sua vigência; que as arras tinham natureza confirmatória e, portanto, integram as quantias a serem devolvidas (não sendo cabível a retenção integral do sinal); que a taxa de ocupação é indevida em terreno não edificado; que a correção monetária sobre as parcelas restituídas incide a partir de cada desembolso; e que os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando os limites e bases do art. 85 do CPC/2015, reduzindo os honorários devidos pela recorrente aos patronos da recorrida para 10,5% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos patronos da recorrida para 10,5% do proveito econômico obtido
  • decisão recorrida reformada em parte nos termos da fundamentação