AREsp 1798054 - DECISAO

AREsp 1798054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve mora exclusiva da ré na entrega do imóvel, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos; afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se dano moral em R$ 8.000,00 por agravante como proporcional; inviável o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCAL CNSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Danos Morais, Entrega De Obra, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame Fático Probatório E Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor (afastado) Rescisão Contratual Inadimplemento Exceção De Contrato Não Cumprido Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCAL CNSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRA

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em compra e venda de salas comerciais
  3. 3 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476/475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve mora exclusiva da ré na entrega do imóvel, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos; afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se dano moral em R$ 8.000,00 por agravante como proporcional; inviável o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.