REsp 2114456 - DECISAO

REsp 2114456 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem a respeito de questões suscitadas em embargos de declaração que podem, em tese, influir no resultado do julgamento, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que sane a omissão e se manifeste sobre os pontos indicados; por isso, o agravo interno foi provido e o recurso especial concedido para determinar o retorno dos autos ao TJTO.

Parties
Agravante: CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A. (CDT); Recorrido: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
AgravO interno provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Espaço, Exames De Diagnóstico Por Imagem, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Espaço Exames De Diagnóstico Por Imagem Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A. (CDT)

Agravante

HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA. (HOSPITAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de matérias relevantes
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, 927, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem a respeito de questões suscitadas em embargos de declaração que podem, em tese, influir no resultado do julgamento, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que sane a omissão e se manifeste sobre os pontos indicados; por isso, o agravo interno foi provido e o recurso especial concedido para determinar o retorno dos autos ao TJTO.

Court Disposition

AgravO interno provido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno