EREsp 2122460 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite retenção fixa de 25% das parcelas pagas como suficiente indenização nas hipóteses tratadas e afasta a taxa de fruição para lote não edificado, de modo que não há fundamento para reforma pela via especial.

Parties: Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 percentual de retenção sobre parcelas pagas na resolução de contrato de promessa de compra e venda
2 incidência de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição parcial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em favor da parte recorrida.