REsp 2124542 - DECISAO

REsp 2124542 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, entendendo-se indevida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, motivo pelo qual afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento dessa taxa.

Parties
Recorrente: CELSA PAULA DA SILVA; Recorrida: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado

Case Brief

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Parties

CELSA PAULA DA SILVA

Recorrente

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição/ocupação após rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Termo inicial para a fluência dos juros de mora sobre valores restituíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, entendendo-se indevida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, motivo pelo qual afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento dessa taxa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição.
  • Publique-se.