REsp 2119413 - DECISAO

REsp 2119413 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que, em rescisões por iniciativa do adquirente relativas a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos; afastou-se a possibilidade de Redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568 para uniformizar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: LOTISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora, Precedente Vinculante
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

LOTISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que, em rescisões por iniciativa do adquirente relativas a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos; afastou-se a possibilidade de Redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568 para uniformizar a decisão monocrática.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte autora, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.