AREsp 2520537 - DECISAO

AREsp 2520537 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, interpretou as cláusulas contratuais em favor do consumidor diante da dúvida sobre a natureza do pagamento, e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Comissão De Corretagem Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 restituição da comissão de corretagem e interpretação das cláusulas contratuais (arts. 422, 722 e 725 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, interpretou as cláusulas contratuais em favor do consumidor diante da dúvida sobre a natureza do pagamento, e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.