EAREsp 2250724 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o aresto recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação que, por força da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Embargante: ENFASE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ENFASE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi examinado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o aresto recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação que, por força da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem