REsp 2090906 - DECISAO

REsp 2090906 - DECISAO

Prover o recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de origem para excluir a cobrança da taxa de fruição em rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que tal cobrança não é admitida nas hipóteses de lote sem edificação.

Parties
Recorrente: APARECIDA LEONE ALVES LEITE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Retenção De Quantias
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Retenção De Quantias

Case Brief

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Parties

APARECIDA LEONE ALVES LEITE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da taxa de fruição em rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à proporcionalidade/équidade da retenção
  3. 3 Verificação de cláusula contratual abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Prover o recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de origem para excluir a cobrança da taxa de fruição em rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que tal cobrança não é admitida nas hipóteses de lote sem edificação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão estadual para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor dos recorrentes.