REsp 2114853 - DECISAO

REsp 2114853 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, para reformar a decisão do Tribunal a quo quanto à condenação ao pagamento de taxa de ocupação/taxa de fruição seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em hipótese de lote não edificado, e a retenção de 25% das quantias pagas encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 543), não havendo falar em retenção de 30% prevista na cláusula contratual.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção De Parcelas, Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação, Promessa De Compra E Venda, Perdas E Danos, Súmula 7 STJ, Súmula 543 STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Retenção De Parcelas Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação +4 more

Case Brief

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Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação/taxa de fruição pela recorrida
  2. 2 Se a recorrente tem direito a indenização por perdas e danos nos termos do art. 389 do Código Civil
  3. 3 Legalidade da retenção de 25% das quantias pagas na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, para reformar a decisão do Tribunal a quo quanto à condenação ao pagamento de taxa de ocupação/taxa de fruição seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em hipótese de lote não edificado, e a retenção de 25% das quantias pagas encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 543), não havendo falar em retenção de 30% prevista na cláusula contratual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.