AREsp 2528656 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 421, parágrafo único, do CC), havendo ausência de prequestionamento; além disso, parte das alegações invocadas referem-se a súmulas ou atos não equivalentes a lei federal, e o recorrente não demonstrou violação de lei federal conforme exigido pela Súmula 284/STF; por fim, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAN BAAKLINI; Recorridos: DESIRE GONCALVES SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Culpa Recíproca, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

JAN BAAKLINI

Agravante

DESIRE GONCALVES SANTOS DA SILVA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421, parágrafo único, do CC)
  2. 2 alegada violação de súmula (Súmula 381/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 421, parágrafo único, do CC), havendo ausência de prequestionamento; além disso, parte das alegações invocadas referem-se a súmulas ou atos não equivalentes a lei federal, e o recorrente não demonstrou violação de lei federal conforme exigido pela Súmula 284/STF; por fim, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.