AREsp 2162261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e a tese de abusividade da cláusula contratual não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcelo de Souza Muniz Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Marcelo de Souza Muniz Junior
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Retenção Contratual Abusividade De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

Marcelo de Souza Muniz Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção de 50% prevista contratualmente
  2. 2 aplicabilidade do precedente que fixa retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e a tese de abusividade da cláusula contratual não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Marcelo de Souza Muniz Junior

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação