AREsp 2278015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 543 quanto à restituição parcial e os parâmetros de retenção entre 10% e 25%), de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial e as razões apresentadas pelas agravantes foram insuficientes para reconsiderar a decisão previa; assim manteve-se a retenção de 25% e a restituição de 75% dos valores pagos.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial cujo acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de retenção parcial de valores pagos em promessa de compra e venda rescindida por culpa do comprador
  3. 3 eficácia do leilão extrajudicial para afastar o direito à restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 543 quanto à restituição parcial e os parâmetros de retenção entre 10% e 25%), de modo que incide a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial e as razões apresentadas pelas agravantes foram insuficientes para reconsiderar a decisão previa; assim manteve-se a retenção de 25% e a restituição de 75% dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.