AREsp 2526150 - DECISAO

AREsp 2526150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: SANDRA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Bem Público, Prescrição Decenal, Boa Fé Objetiva, Perdimento De Parcelas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Reintegração De Posse Usucapião Bem Público Prescrição Decenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 187 e 422 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel de natureza pública (CDHU)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.