AREsp 2427707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses recursais seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios (atividade vedada em recurso especial), além do Tribunal de origem ter concluído que a restrição ambiental foi averbada após a negociação, não sendo possível imputar responsabilidade contratual ao recorrente.

Parties
Agravante: CICILIA ARMUNDINO BUTTCHEWICZ (ou CECI LIA ARMUNDINO BUTTCHEWISCZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pedido De Indenização Por Perdas E Danos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Área De Preservação Permanente (app), Escritura Pública (lei 6.766/1979), Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Rescisão Contratual Pedido De Indenização Por Perdas E Danos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CICILIA ARMUNDINO BUTTCHEWICZ (ou CECI LIA ARMUNDINO BUTTCHEWISCZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 responsabilidade contratual pela venda de imóvel inserido em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 possibilidade de obtenção de escritura pública diante de restrição ambiental (art. 3º, V, Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses recursais seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios (atividade vedada em recurso especial), além do Tribunal de origem ter concluído que a restrição ambiental foi averbada após a negociação, não sendo possível imputar responsabilidade contratual ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.