AREsp 2455626 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque suas razões são deficientes: a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, restando dissociadas as razões recursais da decisão recorrida, o que inviabiliza a abertura da via especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NEMILDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEMILDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de abertura da via especial por dissociação das razões recursais da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque suas razões são deficientes: a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, restando dissociadas as razões recursais da decisão recorrida, o que inviabiliza a abertura da via especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.