REsp 2110703 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas (especificamente, sobre a não configuração da prescrição quanto aos danos morais pela teoria da actio nata e sobre a força probante do relatório médico, do termo de interrogatório e da decisão que deferiu provisoriamente a curatela à luz dos arts. 369 e 472 do CPC), o que justificou o conhecimento do recurso especial; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO FONSECA MARTINS; Agravado: JOAO DE SOUZA ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Incapacidade Civil, Valor Probatório De Pareceres Técnicos
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Parties

SERGIO PAULO FONSECA MARTINS

Agravante

JOAO DE SOUZA ANDRADE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão de indenização por danos morais e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Força probante de relatório médico unilateral, termo de interrogatório da ação de interdição e decisão que deferiu provisoriamente curatela

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas (especificamente, sobre a não configuração da prescrição quanto aos danos morais pela teoria da actio nata e sobre a força probante do relatório médico, do termo de interrogatório e da decisão que deferiu provisoriamente a curatela à luz dos arts. 369 e 472 do CPC), o que justificou o conhecimento do recurso especial; por essa razão, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno