REsp 2121241 - DECISAO

REsp 2121241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações debatendo legitimidade passiva e aplicação da Lei 9.514/97, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a securitizadora integra a cadeia de consumo e, diante da ausência de constituição em mora do devedor, aplicou-se o CDC conforme Súmula 568/STJ, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: CRISTIANO ROBERTO ANEZ; Corré: API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TRUE SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Preclusão Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Preclusão Recursal +1 more

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Parties

CRISTIANO ROBERTO ANEZ

Autor

API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

TRUE SECURITIZADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da securitizadora perante o consumidor
  2. 2 aplicação da Lei 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações debatendo legitimidade passiva e aplicação da Lei 9.514/97, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a securitizadora integra a cadeia de consumo e, diante da ausência de constituição em mora do devedor, aplicou-se o CDC conforme Súmula 568/STJ, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento, nessa parte, ao recurso especial interposto por TRUE SECURITIZADORA S/A
  • Majoração em 5% (cinco por cento) dos honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC