AREsp 2529870 - DECISAO

AREsp 2529870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque questão suscitada quanto à confissão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SOTRIN LTDA; Recorrido: IFFarroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Confissão Ficta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitação Rescisão Contratual Mora Reequilíbrio Econômico Financeiro Confissão Ficta +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SOTRIN LTDA

Recorrente

IFFarroupilha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela contratada
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil em contratos bilaterais
  3. 3 Aplicação dos arts. 77 e 78, XV, da Lei n. 8.666/1993 (suspensão/rescisão por atraso de pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque questão suscitada quanto à confissão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.