AREsp 2432440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de legitimidade, inépcia e impossibilidade jurídica foram decididas pelo Tribunal de origem com lastro em elementos fático-probatórios e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art.195 da Lei 6.015/1973 não foi prequestionada no acórdão estadual, incorrendo na Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: MOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regime De Empreitada Vs Regime De Administração, Aplicabilidade Do CDC, Art. 195 Da Lei 6.015/1973, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +7 more

Case Brief

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Parties

MZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de legitimidade, inépcia e impossibilidade jurídica foram decididas pelo Tribunal de origem com lastro em elementos fático-probatórios e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação ao art.195 da Lei 6.015/1973 não foi prequestionada no acórdão estadual, incorrendo na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.