REsp 2126162 - DECISAO

REsp 2126162 - DECISAO

Constatada a mora do recorrente pela falta de pagamento das prestações e comprovada a entrega do empreendimento pela recorrida, a rescisão contratual e a reintegração de posse são cabíveis; o desemprego do adquirente não afasta sua culpa e não configura caso fortuito/força maior apto a justificar a inadimplência; a indenização pelo tempo de fruição do imóvel possui natureza locatícia e pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes da Terceira Turma (REsp n. 2.024.829/SC).

Parties
Recorrente: WAGNER FÁBIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Distrato, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal Compensatória, Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Distrato Taxa De Ocupação Cláusula Penal Compensatória +5 more

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Parties

WAGNER FÁBIO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão contratual por mora do adquirente
  2. 2 incidência ou não da teoria da imprevisão/força maior por desemprego
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Constatada a mora do recorrente pela falta de pagamento das prestações e comprovada a entrega do empreendimento pela recorrida, a rescisão contratual e a reintegração de posse são cabíveis; o desemprego do adquirente não afasta sua culpa e não configura caso fortuito/força maior apto a justificar a inadimplência; a indenização pelo tempo de fruição do imóvel possui natureza locatícia e pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes da Terceira Turma (REsp n. 2.024.829/SC).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.