AREsp 2552361 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em observância à orientação firmada pela Segunda Seção no REsp n. 1.723.519/SP para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; constatou-se que não houve omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o percentual de 25% é adequado para indenizar despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Retenção De IPTU, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7 Do STJ, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Retenção De IPTU +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual adequado de retenção em rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em cláusulas contratuais abusivas diante do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em observância à orientação firmada pela Segunda Seção no REsp n. 1.723.519/SP para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; constatou-se que não houve omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o percentual de 25% é adequado para indenizar despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes
  • Manter os ônus sucumbenciais (custas e honorários)