AREsp 1938221 - DECISAO

AREsp 1938221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não demonstraram ofensa legal específica; a manutenção das penalidades contratuais foi considerada consequência do não acolhimento do pedido de inexigibilidade (não havendo condenação), e a ausência de impugnação específica ao fundamento de comportamento contraditório atraiu o óbice das súmulas aplicáveis, impedindo novo exame de matéria de fato e prova.

Parties
Agravante: AUTO POSTO QUEIROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inexigibilidade De Encargos, Liquidação De Sentença Declaratória, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Inexigibilidade De Encargos Liquidação De Sentença Declaratória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

AUTO POSTO QUEIROZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita pela manutenção de multas contratuais
  2. 2 possibilidade de liquidação e execução de sentença declaratória
  3. 3 interpretação e aplicação de sólidos precedentes e súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não demonstraram ofensa legal específica; a manutenção das penalidades contratuais foi considerada consequência do não acolhimento do pedido de inexigibilidade (não havendo condenação), e a ausência de impugnação específica ao fundamento de comportamento contraditório atraiu o óbice das súmulas aplicáveis, impedindo novo exame de matéria de fato e prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.