AREsp 2498427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concertou de forma fundamentada que a agravante não prestou informações claras sobre débitos anteriores vinculados ao imóvel, configurando violação do dever de informação e culpa do vendedor, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 543), sendo inviável na esfera do recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Restituição De Parcelas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Dever De Informação Boa Fé Objetiva Restituição De Parcelas +1 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC à compra e venda de imóvel
  2. 2 obrigação do vendedor de fornecer informações claras sobre débitos vinculados ao imóvel (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 atribuição de culpa ao vendedor e consequente restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concertou de forma fundamentada que a agravante não prestou informações claras sobre débitos anteriores vinculados ao imóvel, configurando violação do dever de informação e culpa do vendedor, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 543), sendo inviável na esfera do recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se