AREsp 2500643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade entre pedido de rescisão e cobrança de cláusula penal e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj, Tema 971/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à aplicação do art. 411 do CC/2002
  2. 2 se o mero atraso na entrega da obra justifica condenação por danos morais
  3. 3 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e pleito de cláusula penal/indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, a jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade entre pedido de rescisão e cobrança de cláusula penal e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.