AREsp 2500643 - DECISAO

AREsp 2500643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto às normas invocadas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria fático-probatória que estabeleceu a culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição integral das parcelas e condenação por danos morais não pode ser revisada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'.

Parties
Recorrente: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Ré: Santa Cecília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Devolução De Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Devolução De Parcelas Pagas Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Santa Cecília

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 retenção parcial de valores pagos pela construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto às normas invocadas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria fático-probatória que estabeleceu a culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição integral das parcelas e condenação por danos morais não pode ser revisada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c'.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se