AREsp 2512159 - DECISAO

AREsp 2512159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), mantendo-se a fixação dos honorários conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/segunda Ré: ALLIA HOTELS S.A.; Agravado/autor: SAVIO MANHAES CHAMI; Ré/primeira Ré: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALLIA HOTELS S.A.

Agravante/segunda Ré

SAVIO MANHAES CHAMI

Agravado/autor

SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA

Ré/primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, § 10, 86 e 87, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de suposta ausência de culpa da agravante
  3. 3 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), mantendo-se a fixação dos honorários conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.