REsp 2126219 - DECISAO

REsp 2126219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 67-A da Lei 13.786/2018), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JANAINA DE CASSIA PORTONI GOMES; Recorrida: Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Cláusula Penal
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Nº 13.786/2018 Prequestionamento Súmula 211/stj Taxa De Fruição Juros De Mora +1 more

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Parties

JANAINA DE CASSIA PORTONI GOMES

Recorrente

Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 67-A da Lei 13.786/2018)
  2. 2 natureza do ato entre as partes: distrato ou rescisão unilateral
  3. 3 incidência da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 67-A da Lei 13.786/2018), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.