REsp 2075026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de retenção e a alteração quanto à devolução do seguro prestamista e das arras exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, houve apontamento de falta de prequestionamento conforme Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Seguro Prestamista, Arras, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Seguro Prestamista Arras +3 more

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Parties

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 limites e razoabilidade do percentual de retenção de valores pagos em rescisão contratual
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de retenção e a alteração quanto à devolução do seguro prestamista e das arras exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, houve apontamento de falta de prequestionamento conforme Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno