AREsp 2493775 - DECISAO

AREsp 2493775 - DECISAO

Parties
Agravante: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Percentual De Retenção Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 percentual adequado de retenção em rescisão de promessa de compra e venda