REsp 2126419 - DECISAO

REsp 2126419 - DECISAO

O Tribunal manteve o percentual de retenção de 20% fixado pelo tribunal de origem, apesar de jurisprudência do STJ indicar percentual de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e determinou a exclusão da cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Imóvel, Lote Não Edificado
Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição Compra E Venda De Imóvel Lote Não Edificado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO QUINTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na resolução por culpa do consumidor
  2. 2 cabimento da taxa de fruição no caso de lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o percentual de retenção de 20% fixado pelo tribunal de origem, apesar de jurisprudência do STJ indicar percentual de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e determinou a exclusão da cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Manter o percentual de retenção em 20% dos valores pagos.
  • Retirar da condenação o valor referente à taxa de fruição do imóvel.