REsp 2011557 - ACORDAO
Reapreciação conforme a jurisprudência dominante do STJ: as sociedades ligadas à administração hoteleira não integram a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e, portanto, não respondem solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora; ademais, a reconsideração da decisão monocrática pelo relator não caracteriza preclusão ou nulidade, sendo possível a sua manutenção pelo colegiado. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a exclusão das empresas do polo passivo.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO PROVENÇANO VILARDO; Agravante: JULIANA BORGES RIBEIRO; Agravada: BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP; Agravada: LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda.; Agravada: GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA; Apelado: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Apelado: SPE CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Pool Hoteleiro, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
GUSTAVO PROVENÇANO VILARDO
Agravante
JULIANA BORGES RIBEIRO
Agravante
BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP
Agravada
LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda.
Agravada
GOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA
Agravada
PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Apelado
SPE CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Apelado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 responsabilidade solidária da administradora hoteleira pelo inadimplemento da incorporadora
- 2 ilegitimidade passiva da rede hoteleira
- 3 aplicação do art. 31, § 3º, da Lei n. 4.591/1964
Ratio Decidendi
Reapreciação conforme a jurisprudência dominante do STJ: as sociedades ligadas à administração hoteleira não integram a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e, portanto, não respondem solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora; ademais, a reconsideração da decisão monocrática pelo relator não caracteriza preclusão ou nulidade, sendo possível a sua manutenção pelo colegiado. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a exclusão das empresas do polo passivo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Agravo interno desprovido
- Fica reconhecido que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Full Case Text
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