AREsp 2493557 - DECISAO

AREsp 2493557 - DECISAO

Havendo nos autos prova de edificação e de exercício de posse pelos adquirentes desde 30/9/2014, a cobrança da taxa de fruição é devida mesmo se a rescisão for por iniciativa do comprador; por isso o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a taxa de fruição nos termos da sentença de origem.

Parties
Recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer ser devida a taxa de fruição do imóvel nos termos da sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Posse E Benfeitorias, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Posse E Benfeitorias Cláusula Penal Taxa De Ocupação

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação na rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador quando há edificação e exercício de posse
  2. 2 distinção entre rescisão por inadimplemento e por desistência e seus efeitos sobre a cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de edificação e de exercício de posse pelos adquirentes desde 30/9/2014, a cobrança da taxa de fruição é devida mesmo se a rescisão for por iniciativa do comprador; por isso o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a taxa de fruição nos termos da sentença de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer ser devida a taxa de fruição do imóvel nos termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer ser devida a taxa de fruição do imóvel nos termos da sentença.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de atuação manifestamente protelatória.