AREsp 2541616 - DECISAO

AREsp 2541616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à devolução dos valores estava precludida em razão da aplicação do Tema 577 de recursos repetitivos; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: LEONARDO DE SOUZA RIBEIRO e OUTROS.; Agravada: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (preclusão Por Aplicação Do Tema 577)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários De Sucumbência, Preclusão Processual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (tema 577, Tema 1.076)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários De Sucumbência Preclusão Processual Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUZA RIBEIRO e OUTROS.

Agravantes

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (preclusão Por Aplicação Do Tema 577)

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão da aplicação de tese de recursos repetitivos (Tema 577)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão conforme orientação do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à devolução dos valores estava precludida em razão da aplicação do Tema 577 de recursos repetitivos; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico.