REsp 2124831 - DECISAO

REsp 2124831 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações sobre caso fortuito/força maior (óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 5) e na deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Perdas E Danos, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Perdas E Danos Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 comprovação de lucros cessantes decorrentes do atraso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações sobre caso fortuito/força maior (óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 5) e na deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados