AREsp 1981473 - DECISAO

AREsp 1981473 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque: (i) as questões relativas aos arts. 189 e 422 do CC e aos arts. 47, 48, 51 e 52 do CDC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; (ii) a notificação dirigida ao endereço constante do contrato e realizada em duas oportunidades foi considerada suficiente; (iii) a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda não evidencia animus domini necessário para usucapião; (iv) a fixação da taxa de fruição é compatível com a jurisprudência do STJ; e (v) rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE COSTA DE CERQUEIRA; Recorrida/autora: promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Usucapião, Notificação Para Resolução Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acumulação De Retenção E Cláusula Penal (bis in Idem)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Usucapião +5 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA DE CERQUEIRA

Agravante/recorrente

promitente vendedora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade da notificação encaminhada ao endereço constante do contrato
  3. 3 possibilidade de usucapião diante de posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda (animus domini)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque: (i) as questões relativas aos arts. 189 e 422 do CC e aos arts. 47, 48, 51 e 52 do CDC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; (ii) a notificação dirigida ao endereço constante do contrato e realizada em duas oportunidades foi considerada suficiente; (iii) a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda não evidencia animus domini necessário para usucapião; (iv) a fixação da taxa de fruição é compatível com a jurisprudência do STJ; e (v) rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.