AREsp 2380473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados de forma específica nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se justificava reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelada: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Obrigação, Caução Contratual, Valoração Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inexigibilidade De Obrigação Caução Contratual Valoração Da Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a retenção da caução contratual era devida
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados de forma específica nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se justificava reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.