AREsp 2439646 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, mesmo superado esse óbice, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação do contrato), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de improcedência/negativa de seguimento; foi majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prova, Posse, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, mesmo superado esse óbice, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação do contrato), vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de improcedência/negativa de seguimento; foi majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º