EAREsp 2475260 - DECISAO

EAREsp 2475260 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a rescisão, retenção de 10% e dano moral com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência vinculante (Tema 577, Súmula 543 e precedentes do STJ); a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: NOVES ENGENHARIA SPE LTDA.; Recorrido: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Danos Morais Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NOVES ENGENHARIA SPE LTDA.

Agravante

PROMITENTE COMPRADOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão de fundamentação
  2. 2 responsabilidade por danos morais por atraso/condutas da construtora
  3. 3 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a rescisão, retenção de 10% e dano moral com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência vinculante (Tema 577, Súmula 543 e precedentes do STJ); a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.