AREsp 2453477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (a recorrente não indicou o percentual contratual impugnado) e à ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, além de que a pretensão de rever a ocorrência e a quantificação dos danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (a recorrente não indicou o percentual contratual impugnado) e à ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, além de que a pretensão de rever a ocorrência e a quantificação dos danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.