AREsp 2436367 - DECISAO

AREsp 2436367 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, notadamente no que tange à incidência da taxa de ocupação somente quando houver efetivo exercício da posse (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 402, 403 e 475 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do artigo 927, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 questão sobre devolução da comissão de corretagem e dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, notadamente no que tange à incidência da taxa de ocupação somente quando houver efetivo exercício da posse (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º.