AREsp 2480245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentou as matérias controvertidas e assentou premissas fáticas sustentadas por prova documental e testemunhal; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; alegadas nulidades/omissões foram genéricas e não preencheram os requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Diego Luiz Rauber; Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Administração, Multa Contratual, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
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Parties

Diego Luiz Rauber

Agravante

Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão do contrato
  2. 2 validação da cobrança de taxas e despesas pela construtora
  3. 3 inviabilidade de cumulação de taxa de administração e multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentou as matérias controvertidas e assentou premissas fáticas sustentadas por prova documental e testemunhal; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; alegadas nulidades/omissões foram genéricas e não preencheram os requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Diego Luiz Rauber.
  • Majoro em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, com condição suspensiva de exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.