AREsp 2435150 - DECISAO

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Por se tratar de lote não edificado e inexistindo prova de utilização ou fruição econômica pela compradora, é indevida a cobrança da taxa de fruição; mantida a jurisprudência do STJ de que a retenção contratual de 10% é razoável em caso de resolução por culpa do comprador; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BELA VISTA DA LAGOA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, IPTU, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel IPTU Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BELA VISTA DA LAGOA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Razoabilidade da retenção contratual (percentual retido)
  3. 3 Transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado e inexistindo prova de utilização ou fruição econômica pela compradora, é indevida a cobrança da taxa de fruição; mantida a jurisprudência do STJ de que a retenção contratual de 10% é razoável em caso de resolução por culpa do comprador; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência
  • CONHEÇO o agravo